Movimento Esquerda Socialista (MES/PSOL) MES MES: Movimento Esquerda Socialista

Por Bernardo Corrêa, originalmente publicado no Jornalismo B

Quem conhece minimamente o sistema prisional brasileiro sabe que, tal como ele se apresenta, não favorece a ressocialização. São superlotados, atacam frontalmente a dignidade dos apenados, são controlados por uma relação bastante corrompida entre policiais e chefes do crime organizado, não garantem mínimas condições de saúde e subsistência, etc. Por que então a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados resolveu desengavetar, neste momento, a PEC 171/93 que propõe a redução da maioridade penal? Para além da constatação óbvia de que a maioria absoluta dos deputados não se importa com os verdadeiros problemas da sociedade, buscaremos aqui desvendar algumas armadilhas do discurso “171” de quem defende a redução.

Primeira lorota: os adolescentes são os que mais cometem crimes, pois ficam impunes

Números da Secretaria Nacional de Segurança Pública, divulgados no ano passado, mostram que crimes praticados por adolescentes de 16 a 18 anos representam 0,9% dos crimes praticados no Brasil. Nos casos de homicídios e tentativas de homicídios o percentual cai para 0,5%. O Unicef (Fundo das Nações Unidas para Infância) divulgou outra pesquisa apontando que, dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida.

Por outro lado, os homicídios são hoje a principal causa de morte de jovens de 15 a 29 anos no Brasil, e atingem especialmente jovens negros do sexo masculino, moradores das periferias e áreas metropolitanas. Dados do SIM/Datasus mostram que mais da metade (53,37%) dos mortos por homicídios são jovens, dos quais 77% são negros. Segundo o Mapa da Violência 2014, a partir dos 13 anos o número de vítimas de homicídio vai crescendo rapidamente, até atingir o pico na idade de 20 anos. Apesar do discurso de uma suposta impunidade, o confronto desses dados mostra que, antes de criminosos, os jovens e adolescentes são as vítimas dos crimes contra a vida no Brasil. E, pior, grande parte desses homicídios é realizada pela polícia militar.

É preciso dizer ainda que não é verdade que “não acontece nada” com adolescentes infratores menores de 18 anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não afasta a responsabilidade pelo cometimento de um crime. O ECA faz uma distinção etária não prevista na legislação penal, que difere o tratamento a ser dado à criança infratora, definida como pessoa até 12 anos incompletos, e ao adolescente infrator, entre 12 e 18 anos. A criança pode ser submetida a medidas de proteção, e atendida pelo Conselho Tutelar. O adolescente está sujeito a uma medida socioeducativa. Segundo pesquisa Panorama Nacional – A Execução das Medidas Socioeducativas de Internação, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2012, dos 17,5 mil jovens infratores que cumprem medidas socioeducativas no Brasil, cerca de 60% possuem entre 15 e 17 anos.

Em mais de 10% dos estabelecimentos onde cumprem-se as medidas registraram-se situações de abuso sexual, e 5% deles apresentaram ocorrências de mortes por homicídio. Quase um terço dos adolescentes declarou sofrer algum tipo de agressão física por parte de funcionários, e um quarto dos estabelecimentos visitados já havia enfrentado situações de rebelião ou motim. Na prática, os adolescentes estão bem mais perto da situação degradante dos presídios do que se acredita, e são as principais vítimas dos crimes contra a vida até completarem míseros 20 anos de idade.

Segunda lorota: a violência vai diminuir com a redução da maioridade penal

Nos estabelecimentos de cumprimento das medidas socioeducativas, metade dos adolescentes é reincidente e entre os reincidentes o índice de homicídios foi três vezes superior à verificada entre aqueles que cumpriam a primeira internação, aumentando de 3% para 10%. Os processos apontam reincidência de 54% entre os adolescentes em conflito com a lei.

Os dados sobre reincidência nos presídios é ainda mais alarmante: números apurados pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) apontam para uma taxa de reincidência de 70% entre os presidiários “adultos” brasileiros. Os jovens de 18 a 24 anos são a maioria nas penitenciárias brasileiras (29,8%). Entre a faixa etária dos 25 a 29 anos são 25,3%. O perfil do preso brasileiro se mantém há anos entre os jovens, pardos e de baixa escolaridade.

Se 54% dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa reincidem em seus crimes, devemos então levá-los aos presídios que apontam uma taxa de reincidência de 70% para diminuir a criminalidade? Isto só cabe no raciocínio de quem não acredita na ressocialização do apenado e também não se preocupa com os índices de violência! Este raciocínio irracional procura, através da criminalização, a dessocialização. Quer empurrar o problema para fora da sociedade e, ao contrário do velho conselho materno de “manter-se longe das más companhias”, empurra o jovem a partir dos 16 anos para onde elas organizam o seu Quartel General.

Como se sabe, é muito difícil conseguir um emprego depois de passar pelo sistema prisional. Torna-se improvável manter-se longe do crime depois de passar pela prisão. E qual solução será proposta depois da redução da maioridade penal? Pena de morte quem sabe? Linchamento?

Terceira lorota: a legislação brasileira é atrasada, pois o adolescente aos 16 anos tem plena consciência de seus crimes e por isso deve ser preso

Baseados no fato de que aos 16 anos o jovem já pode votar, casar e exercer alguns direitos previstos aos adultos, os “171” da redução da maioridade penal afirmam que o Código Penal dos anos 1940 baseava-se em um “outro tipo de jovem” ultrapassado pela contemporaneidade.

Este é mais um argumento desviante do problema central. Não está em discussão a diferenciação da pena para quem comete o crime de forma consciente ou não (salvo casos de doenças mentais, os criminosos têm consciência do que fazem) e sim das possibilidades de evitar que a pessoa volte a cometer crimes. A privação de liberdade tem o objetivo primordial de dar a possibilidade do apenado voltar ao convívio social, superando as concepções punitivas que davam como perdida aquela vida e optavam por livrarem-se dela.

Não à toa sobram poucos países no mundo que mantêm a maioridade penal abaixo dos 18 anos. A análise da ONU sobre 57 nações identificou essa realidade em apenas 17% deles. O Japão, por exemplo, que classifica a delinquência juvenil a partir dos 14 anos, elevou recentemente a maioridade penal para 21 anos. Algumas nações europeias utilizam sistemas mistos, nos quais a responsabilidade penal de adultos inicia aos 18, mas só é completa aos 21. É o caso da Alemanha, Espanha, Grécia, Inglaterra e Itália. Não se trata de uma atualização da legislação penal brasileira, mas de um retrocesso.

Deveríamos voltar nossas energias para modificar o quadro dramático no qual a maioria dos adolescentes infratores parou de estudar aos 14 anos e 8% deles não chegaram sequer a serem alfabetizados. Nos presídios, para onde querem levar os adolescentes, mais da metade dos apenados não terminou sequer o Ensino Fundamental e do restante apenas 14% são alfabetizados. Este é o verdadeiro problema da criminalidade.

Quando se faz justiça, a preocupação não é reproduzir o sofrimento da vítima sobre o criminoso, isso se chama vingança. A justiça é antes de tudo um exemplo, do que se deve ou não fazer com todo e qualquer um. Na antiga etnia indígena kuikuru do Alto Xingu, nenhum adulto bate nas suas crianças. Segundo a tradição, o costume da aldeia não é bater, pois acreditam que a mãe que bate no filho não será cuidada por ele, quando ele crescer. Certamente estes primeiros brasileiros de fato e de direito teriam muito a ensinar aos nossos deputados “171”, defensores da redução da maioridade penal, pois se a sociedade brasileira quiser se livrar de seus filhos ainda tão jovens, certamente eles não cuidarão dela… se tiverem a sorte de crescer.

*Sociólogo, jornalista, integrante da Fundação Lauro Campos.

Movimento - Crítica, teoria e ação

Apresentação

Esta é uma edição especial de nossa Revista Movimento. Como forma de contribuir para os debates que ocorrerão na VI Conferência Nacional de nossa corrente, o Movimento Esquerda Socialista, este volume reúne dois números da revista (7 e 8). Dessa forma, pretendemos oferecer à militância e a nossos aliados e leitores documentos que constam do temário oficial do evento, bem como materiais que possam subsidiar as discussões que se realizarão. Na expectativa de uma VI Conferência de debates proveitosos para nossa corrente, desejamos a todas e todos uma boa leitura deste volume!

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