Movimento Esquerda Socialista (MES/PSOL) MES MES: Movimento Esquerda Socialista

Por Rigler Aragão, Professor da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará Unifesspa.

O Projeto de Lei Complementar 257/2016 de autoria do executivo (Governo Dilma) foi encaminhado no dia 22 de março para aprovação do congresso em caráter de urgência. Tal projeto lembra a lei n° 9496/97 do governo Fernando Henrique Cardoso FHC, que previa um conjunto de medidas fiscais que atacou os direitos dos trabalhadores, privatizou estatais e fez explodir a dívida dos estados. Pois é, os tempos são outros, o governo é outro, mas o remédio é o mesmo, um conjunto de propostas neoliberais.

Podemos dizer que PLC 257/97 do Governo Dilma é uma atualização da Lei 9496/97 do Governo FHC. O objetivo é o refinanciamento da dívida dos estados a partir de condições que produzirão maior desvio de recursos dos entes federados para união e automaticamente para pagamento da dívida externa e interna. Pois, o pagamento da dívida dos estados é usado exclusivamente para pagamento da dívida pública.

Para os estados terem acesso ao refinanciamento de sua dívida terão que atacar os direitos dos servidores(as) estaduais. Está previsto congelamento de salários por 24 meses …“não conceder vantagem, aumento, reajustes ou adequação de remunerações a qualquer título” … e reformulação dos planos de carreira e regime jurídico para revisar as gratificações e progressões. Também suspende admissão e contratação de servidores. Concurso público será algo raro.

Não pense que parou por aí, há mais perigo pela frente. Os estados serão obrigados a instituir regime de previdência complementar, a exemplo do que acontece com servidores(as) federais que são obrigados a contribuir para Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP), gerido por bancos privados que realizam operações de risco, brincando com o futuro dos trabalhadores. Casos de má gestão desses fundos estão levando os trabalhadores(as) a pagar por prejuízos causados por investimentos que deram errado, são os casos dos funcionários(as) dos Correios, Banco do Brasil, Caixa e Petrobras. Por traz disso está a ampliação da FUNPRESP para servidores(as) estaduais. A conjuntura internacional é extremamente desfavorável para os fundos de pensão, nos Estados Unidos e na Europa estão sofrendo com grave risco de quebra.

 

Os estados irão criar planos de demissão voluntaria. Tudo em nome do equilíbrio fiscal, mesmo discurso usado anteriormente para justificar adesão ao refinanciamento da dívida dos entes federados. Só que 19 anos depois percebemos que o refinanciamento das dívidas estados não passou de um grande engodo. Hoje as dívidas estão em valores que estão estrangulando os estados, e para manter o pagamento em tempos de crise um plano para mais 20 anos está sendo apresentado. A CPI da dívida levantou informações que a dívida dos estados é impagável e quem ganhou com isso foram os bancos que receberam títulos da dívida da união como pagamento da dívida dos estados.

Nem precisou criar algo novo. O governo Dilma apenas atualiza a lei aprovada no governo Fernando Henrique. A solução apresentada pela PL 257 apenas joga o problema para frente, empurrar com a barriga.

Os serviços públicos serão os grandes prejudicado e consequentemente o povo. Mas exportadores e transnacionais, estão com todos os seus direitos garantidos pela manutenção do Seguro  de Créditos à Exportação SCE pelo estado. Onde a iniciativa privada não quer correr risco o governo se compromete  a segurar os investimentos, as exportações de commodities continuam sendo a prioridade do Governo e não podem sofre punição como relata o documento entregue a câmara assinado pelo Ministro Nelson Barbosa encaminhando o PLC 257.

O que está por traz, não é o equilíbrio fiscal. Mas continuidade do pagamento da dívida pública. Para que houvesse uma renegociação deveria haver uma auditória da divida dos estados antes, pois, em 1997 o refinanciamento foi marcado por juros altos e imprecisão dos valores a ser negociado. Um caso disso é o estado de Minas Gerais, segundo a Auditora Cidadã, a dívida deste estado se encontra no patamar de 70 bilhões. Caso tivesse adotado os juros nominais de acordo com IPCA acrescido de 2% (utilizado a partir de 2014) o saldo da dívida estaria em 9,3 bilhões, a simples troca de índice e taxas de juros nominais a partir de agora ignora o desiquilíbrio provocado pela negociação de 1997 e todas as irregularidades ocorridas.

Os estados precisão passar por uma auditória da dívida antes de qualquer novo acordo. Combinando isto, com a luta dos servidores públicos federais, estaduais e municipais podemos reverter este ataque frontal a seus direitos e ao povo.

 

Nota:

1 Projeto de lei Complementar 257/2016 de autoria do Poder Executivo.

2 Caderno de estudo: A Dívida Pública em Debate, saiba o que ela tem a ver com sua vida. Auditória Cidadã da Dívida.

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Apresentação

Na quinta edição da Revista Movimento, trazemos ao público um especial sobre a crise brasileira. Nele, publicamos longa entrevista com o economista Plinio Sampaio Jr., que oferece instigante diagnóstico do fracasso da política econômica conduzida pelos governos do PT. Fecham a seção dois artigos sobre o poder das corporações no capitalismo global e a teia corrupta que estabelecem com Estados e governos. Um conjunto de artigos sobre a situação internacional aborda as dificuldades enfrentadas pelo governo Trump, a crise na Venezuela e o avanço das lutas no Peru.

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